Termos e Condições da 877x

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 877x ("Plata forma", "877x", "nós"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela plataforma, você manifesta sua aceitação expressa e irrestrita destes Termos.

A 877x opera como plataforma de entretenimento digital voltada ao mercado brasileiro, oferecendo serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online em conformidade com o arcabouço regulatório brasileiro, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A aceitação destes Termos implica também a aceitação da nossa Política de Privacidade e da nossa Política de Jogo Responsável, documentos complementares que integram este instrumento por referência.

Para utilizar a plataforma 877x, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do registro. O acesso à plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos.
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir de um território onde o uso de serviços de apostas e jogos online seja legalmente permitido.
• Possuir plena capacidade civil, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar inserido em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja através de mecanismos da própria 877x ou de quaisquer outros sistemas de proteção reconhecidos no Brasil.
• Não ser funcionário, colaborador, familiar direto (até 2º grau) ou prestador de serviços da 877x ou de qualquer fornecedor de jogos parceiro da plataforma.
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.

Cada Usuário pode registrar apenas uma única conta na plataforma 877x. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") por um mesmo Usuário é estritamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de quaisquer bônus e ganhos associados.

Ao registrar-se, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. São dados obrigatórios para o cadastro:

• Nome completo, exatamente como consta no documento de identidade (RG, CNH ou passaporte).
• CPF válido e ativo junto à Receita Federal.
• Data de nascimento (formato DD/MM/AAAA).
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário.
• Número de celular brasileiro ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada por meio da sua conta será considerada de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte da 877x pelo e-mail [email protected].

A 877x aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operados em moeda nacional (Real Brasileiro — R$):

Todos os saques estão sujeitos à verificação de identidade (KYC). A 877x pode reter o processamento de um saque por até 72 horas para fins de análise de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN). Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente.

O Usuário declara que todos os fundos depositados na 877x têm origem lícita. A plataforma pode solicitar comprovação de renda ou origem dos fundos em caso de movimentações de alto valor, especialmente para transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A 877x oferece bônus e promoções periódicas aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções sazonais. Cada promoção possui termos específicos, disponíveis na página correspondente no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus só podem ser utilizados por Usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC).
• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos dele derivados. O requisito específico de cada bônus é informado em sua descrição.
• É proibida a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção.
• A 877x reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos erroneamente ou em caso de suspeita de abuso, incluindo criação de múltiplas contas para captação indevida de promoções.
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até que os requisitos de apostas sejam integralmente cumpridos.
• Free spins concedidos como parte de promoções têm validade máxima de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diferente na promoção.
• Ganhos obtidos com free spins estão sujeitos a requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes), salvo indicação diferente na promoção.

A 877x opera jogos de cassino online e apostas esportivas de odds fixas. As regras específicas de cada modalidade de jogo estão disponíveis dentro da própria interface do jogo ou na seção de ajuda da plataforma. As regras gerais aplicáveis a todas as apostas são:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas, salvo em situações de erro técnico comprovado da plataforma.
• Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de sistema durante uma rodada de jogo ou aposta esportiva, a 877x adotará medidas razoáveis para resolver a situação de forma justa para o Usuário, com base nos registros de servidor disponíveis.
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. A 877x não interfere nos resultados dos jogos.
• Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade (CBF, FIFA, NBA, UFC, etc.) após o término do evento.
• Em caso de evento esportivo cancelado, adiado por mais de 48 horas ou interrompido antes do período regular mínimo necessário para resultado oficial, as apostas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.
• A 877x reserva-se o direito de limitar apostas individuais ou o saldo máximo apostável por evento, sem necessidade de justificativa prévia ao Usuário.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 877x. A violação de qualquer um desses itens pode resultar no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma, independentemente do dispositivo ou da identidade utilizada.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em processos de verificação.
• Utilizar a plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, conforme definido pela legislação brasileira.
• Usar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de manipulação de jogos, VPNs para contornar restrições geográficas ou qualquer meio técnico que altere artificialmente os resultados ou o fluxo normal do jogo.
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio. Qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte da 877x.
• Colaborar com outros Usuários para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas esportivas.
• Realizar "arbitragem de bônus" (bonus arbitrage) ou qualquer estratégia sistemática que explore promoções de forma abusiva, causando prejuízo deliberado à plataforma.
• Efetuar pagamentos usando cartões de crédito ou débito de terceiros sem a autorização expressa do titular do cartão.
• Realizar ameaças, assédio ou comunicações ofensivas dirigidas a funcionários, colaboradores ou outros Usuários da 877x.

A 877x trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução do contrato firmado com o Usuário (estes Termos) e, em determinadas situações, o legítimo interesse da plataforma para fins de segurança e prevenção a fraudes.

Os dados pessoais coletados pela 877x incluem, entre outros: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular, dados de pagamento (nunca armazenamos dados completos de cartão), histórico de transações e histórico de apostas. Esses dados são utilizados exclusivamente para:

• Identificação e autenticação do Usuário na plataforma.
• Processamento de depósitos e saques.
• Cumprimento de obrigações regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro).
• Comunicações transacionais e suporte ao cliente.
• Análise de comportamento de jogo para fins de jogo responsável.
• Envio de comunicações de marketing, apenas mediante consentimento expresso do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando cabível), e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade.

A 877x está comprometida com a promoção do jogo responsável. Acredita que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de renda ou uma forma de resolver problemas financeiros. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, aplicados imediatamente após a solicitação.
• Limites de apostas: Possibilidade de restringir o valor máximo apostado por período.
• Tempo de pausa (time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: Possibilidade de solicitar a autoexclusão permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses). Durante a autoexclusão, nenhum acesso à conta é permitido e nenhuma comunicação de marketing será enviada.
• Histórico de apostas transparente: Acesso completo ao histórico de todas as transações e apostas realizadas na conta.

O acesso à plataforma 877x é estritamente proibido a menores de 18 anos. Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa Política de Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 877x não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de cassino ou apostas esportivas, que são atividades inerentemente sujeitas ao risco de perda.
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, fornecedores de jogos) ou eventos de força maior.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma, incluindo odds e estatísticas esportivas.

A responsabilidade total da 877x, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação, observados os limites previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 877x. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, e qualquer saldo disponível (após cumprimento de eventuais requisitos de apostas aplicáveis) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento previamente utilizado.

A 877x reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro.
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou a verificação.
• Determinação judicial ou regulatória.
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 877x pode reter saldos e bônus pendentes pelo período necessário para conclusão das investigações pertinentes, podendo alocá-los ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados à plataforma ou a terceiros.

A 877x pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, decisões regulatórias da SPA ou atualizações operacionais da plataforma. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme previsto na cláusula 11, sem penalidades, desde que solicite o encerramento antes da data de vigência das novas disposições.

A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível em 877x.bid/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa) e as normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte da 877x, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para tentativa de solução consensual.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 877x pelos seguintes canais:

• Suporte ao Cliente: Chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.
• E-mail: [email protected] — respostas em até 48 horas úteis.
• Encarregado de Dados (LGPD): [email protected] — para solicitações relacionadas a dados pessoais.